Tabela IBPT informa a carga tributária aproximada de produtos e serviços e deve ser usada na emissão de documentos fiscais

Prática não é obrigatória pela CLT, mas pode ser prevista em convenção coletiva, política interna ou contrato de trabalho

Empresas com processos manuais e baixa integração financeira podem enfrentar dificuldades com o split payment

Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho

Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)